Descubra, por passo a passo, como receber um precatório e garantir valores que são seus por direito, direto na sua conta.
Em primeiro lugar, para entendermos o passo a passo de como receber um precatório, é preciso entender o que é este título. O precatório é um reconhecimento de uma dívida que um órgão público tem com algum cidadão após um processo judicial. Os precatórios são divididos em duas naturezas: alimentar e comum. O precatório de natureza alimentar está relacionado a salários, pensões, benefícios de aposentadoria e indenizações por morte ou invalidez. Já os comuns são provenientes de decisões sobre desapropriações, tributos e indenizações por dano moral.
O processo para o recebimento da quantia referente ao precatório leva muito tempo e, geralmente, é cansativo para o autor da ação. Mas, após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de nenhum recurso à decisão do juiz, a única saída para o Podre Público é o pagamento da dívida.
Assim, o que este artigo busca fazer é te ajudar a entender como receber o precatório sem sofrimento. E, se possível, de forma antecipada, pois é o que todo mundo quer.
Regras para receber precatório
Em 2017, o Congresso Nacional promulgou uma emenda estabelecendo um novo regime para o pagamento de precatórios. Uma das novidades desta emenda era o pagamento até 2020 — por parte da gestão governamental — de todas as dívidas que estavam em atraso.
Este pagamento deveria seguir uma ordem de prioridade para idosos e pessoas com doenças graves. Porém, há mais novidades trazidas por esta mudança na lei. Em resumo, algumas das regras importantes são:
- Se o valor total das dívidas em um ano for maior que a média dos últimos cinco anos, será possível financiá-las.
- Enquanto o governo estiver pagando a quantia mensal, não poderá ter seu dinheiro retido, exceto se os recursos não forem liberados a tempo.
- Os pagamentos atrasados dos governos locais, estaduais e federais devem ser quitados até o final do ano.
- Durante o regime especial em 2020, pelo menos metade dos valores para pagamentos deve seguir as prioridades e a ordem cronológica.
O Estado ainda não conseguiu cumprir todas estas determinações e continua com um atraso muito grande no pagamento de precatórios. Assim, alguns estados chegam a estar 20 anos atrasados e em 2020, quando deveria estar com as dívidas quitadas, pagavam dívidas do século passado.
O que fazer após a determinação judicial?
Nesta etapa você ainda precisa aguardar.
Depois do pedido, a Justiça vai definir o valor do pagamento. Então, o autor do processo solicita ao advogado o Ofício Requisitório.
Logo após, encaminha-se este documento para o Tribunal de Justiça, que autoriza a expedição do precatório e garante o pagamento da dívida. Entretanto, o autor não receberá logo no dia, mas entrará na fila de pagamentos.
Qual o prazo para receber um precatório?
Os prazos para o recebimento do precatório são diferentes para município, estado e União. Dentro destas divisões, mesmo com as prioridades, de natureza alimentar, idade, doença grave ou deficiência, os prazos não se alteram tanto.
Os municípios e estados são os piores pagadores. Como falamos anteriormente, existem casos em que o pagamento acontece somente depois de 20 anos da determinação da Justiça.
Veja como o cenário é ruim. Considera-se que Santa Catarina é um bom pagador. Porém, o atraso deste ente é de seis anos. Ou seja, um estado que está entre os menores atrasos, está pagando hoje, em 2024, precatórios que deveriam ter sido pagos em 2018.
Já a União paga com um atraso menor. Os precatórios federais demoram cerca de dois anos após sua emissão para serem pagos. Veja abaixo as regras vigentes para o pagamento dos precatórios.
Precatório federal emitido até 1º de julho
O pagamento deve acontecer até o final do ano seguinte. Ou seja, pagamento de precatórios do primeiro semestre de 2023 devem acontecer até o final de 2025.
Precatório federal emitido depois de 1º de julho
O pagamento deve acontecer até o final do ano subsequente. Portanto, precatórios do segundo semestre de 2023 devem receber o seu pagamento até o final de 2026, ou seja, dois anos e meio depois.
Como receber precatório?
Assim, para receber um precatório é preciso ter muita paciência. Após a emissão do precatório, ou seja, depois que o processo chegar ao fim e o juiz reconhecer que o Governo precisa te pagar, é praticamente preciso somente aguardar. Desta etapa até chegar a sua vez de receber, não é preciso fazer nada. Na verdade, mesmo que você queira fazer algo, não é possível. Além de esperar, a única ação possível é consultar o seu precatório para conferir qual o seu andamento.
Caso você não possa ou não queira aguardar, a saída é antecipar o recebimento do precatório. Vamos explicar como fazer isso no fim deste artigo. Caso queira ver quem vai receber precatório em 2024, clique aqui.
Se você decidir esperar pelo pagamento por vias tradicionais, fique atento a quando finalmente chegar a sua vez, pois você precisará sacar os valores. Em caso contrário, ou seja, se não houver movimentações na conta, o Governo pode reaver este dinheiro e você não terá direito a ele.
Como saber quanto vou receber?
Os valores pagos são depositados em contas, do dono do precatório, autorizadas pela justiça. Geralmente, estas contas são do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, bancos do Governo.
O valor depositado será o valor definido pelo juiz, e citado nos documentos do precatório, com algumas alterações. Estas alterações podem ser tanto positivas quanto negativas, como acontece na maior parte.
Descontos e acréscimos
Para os acréscimos, ou alterações positivas, existe a correção monetária e os juros. Isso acontece porque se passa tanto tempo até você receber os seus valores que eles podem inclusive ter perdido o valor. Por exemplo, se o seu precatório, de 2004, vale R$52 mil e você só vai recebê-lo agora em 2024, esta correção se faz necessária para que o valor não seja perdido. Isso acontece porque, em 2004, R$52 mil tinha um valor muito superior a R$52 mil hoje, ou seja, era possível adquirir muito mais bens do que hoje, com este mesmo valor.
É possível tomar como base o salário-mínimo, que tenta acompanhar essa mudança de valores. Portanto, se o salário de 2004 era aproximadamente 4x menor que o salário de hoje, quer dizer que o dinheiro tinha 4x mais valor. Ou seja, sem a correção, você estaria recebendo hoje, em valores reais, cerca de R$13 mil reais, o que significa 1/4 do total.
Já para os descontos, ou alterações negativas, ou seja, os descontos, existem várias situações. Além do imposto de renda e da contribuição previdenciária, que são naturais a quase todos os precatórios, há ainda descontos de possíveis débitos do credor, valor de inventário, se for de herança e também os honorários advocatícios contratuais.
Desta forma, o precatório mais perder valor do que ganha, visto que os descontos podem ultrapassar 60% do valor total.
Para saber em que estágio o pagamento do seu precário se encontra — e quanto você receberá — veja nosso guia de como consultar seu precatório pelo CPF. Caso prefira, você também pode consultar o advogado responsável pelo processo.
Lembre-se de que os precatórios da União valem, no mínimo, 60 salários.
Como antecipar o recebimento do precatório?
Como citamos anteriormente, a opção para não precisar esperar pelo demorado pagamento do Governo é a antecipação, também conhecida como venda do precatório. A venda do precatório é muito comum e pode ser vantajosa para seu dono. Ao vender o precatório, o credor recebe o valor, com um pequeno desconto, em menos de 15 dias.
Basta você acessar o site da PJUS e preencher o formulário solicitando uma simulação do seu precatório. Então os especialistas da PJUS vão fazer um cálculo do seu precatório, já levando em consideração todos os descontos que acontecem naturalmente, como citamos anteriormente.
Em seguida, você envia a documentação para a empresa, que elabora um contrato e te envia para avaliação. Com todos de acordo, o contrato é assinado e reconhecido em cartório, dando segurança a ambas as partes. Então, a empresa deposita o valor em sua conta em menos de uma semana.
O seu advogado pode participar de todo o procedimento, se você desejar. E o melhor é que tudo pode ser feito online, sem precisar sair de casa.
Por que a PJUS?
A PJUS é a maior empresa do Brasil no mercado de precatórios e é reconhecida pelos seus processos ágeis e transparentes. São 10 anos no mercado e mais de 20 mil clientes atendidos. Quer fazer como eles e realizar os seus sonhos sem precisar esperar? Clique no botão abaixo para falar com um de nossos especialistas e tire todas as suas dúvidas.