Última atualização em 09 de agosto de 2021.

1. Propósito e escopo dessa Política de Privacidade

1.1. A PJUS se preocupa em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis relacionados à Proteção de Dados Pessoais no Brasil, e em outros países em que eventualmente atuar.

1.2. Esta Política de Privacidade indica a forma pela qual a PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 29.763.995/0001-24, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Afonso Pena, nº 1500, andar 11, Centro, CEP 30.130-921 (“PJUS”) realiza o Tratamento dos Dados de consumidores, clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e outras pessoas físicas que com ela se relacionam, sendo aplicáveis a todas elas.

1.3. Caso tenha qualquer questão ou dúvida em relação à forma como tratamos os seus Dados, entre em contato pelo e-mail [email protected].

3. 2. Definições dos termos usados nessa Política de Privacidade

   2.1. As seguintes definições dos termos utilizados nesta Política de Privacidade são extraídas do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”):

   2.1.1. “Titular de Dados” ou “Titular”: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, que de alguma forma se relaciona com a PJUS;

   2.1.2. “Dados Pessoais”: informações referentes ao Titular dos Dados, que o identifiquem ou que, se combinadas com outras informações, o tornem identificável;

   2.1.3. “Dados Pessoais Sensíveis”: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

   2.1.4. “Dados Públicos”: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser Tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD;

   2.1.5. “Dados”: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;

   2.1.6. “Menores”: Titular dos Dados que seja considerado criança ou adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujos Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis sejam Tratados;

   2.1.7. “Finalidade”: motivo(s) pelo(s) qual(is) as Partes tratam os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis;

   2.1.8. “Bases Legais”: fundamentação legal, nos termos da LGPD, que dá às Partes a permissão para o Tratamento de Dados;

   2.1.9. “Controladora”: agente de tratamento de dados a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

   2.1.10. “Operadora”: agente de tratamento de dados que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora;

   2.1.11. “Tratamento de Dados” ou “Tratamento”: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

   2.1.12. “LGPD”: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados;

   2.1.13. “ANPD”: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro.

3. Coleta de Dados pela PJUS

3.1. A PJUS desenvolve a atividade de compra de precatórios e de outros ativos judiciais, para antecipação do recebimento pelo titular. Todos os dados coletados e solicitados pela PJUS são necessários e adequados para a realização e desenvolvimento de suas atividades, para o oferecimento de produtos e fornecimento de serviços, assim como necessários e adequados para o desenvolvimento de novos produtos e serviços, o que inclui os desenvolvidos com os parceiros da PJUS no mercado.

3.2. Para operacionalizar nossas atividades utilizamos informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

3.3. Assim, a PJUS coleta Dados das seguintes formas:

3.3.1. Quando um Titular entra em contato com a PJUS e informa seus dados por meio dos telefones e endereços físicos e eletrônicos de contato disponibilizados no site da PJUS, para contratar seus produtos e serviços, ou para solicitar informações;

3.3.2. Quando um Titular contrata um produto ou serviço com a PJUS e informa os Dados necessários para a contratação e para a antecipação do recebimento do precatório;

3.3.3. A partir de consultas automatizadas a fontes oficiais, como a diários oficiais, sistemas de consulta de processos físicos e eletrônicos dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

3.3.4. Quando um Titular acessa a página da PJUS na internet e aceita a política de cookies informada no aviso na tela;

3.3.5. Por meio de compartilhamento de dados em razão de parcerias firmadas entre a PJUS e terceiros.

4. Dados Coletados pela PJUS

4.1. Considerando as formas de coleta de Dados disposta na Cláusula 3 acima, a PJUS pode coletar os seguintes Dados:

4.1.1. Dados de identificação pessoal, como nome, sobrenome, e-mail, telefone, RG, CPF, endereço, data de nascimento, naturalidade, filiação, estado civil, número de matrícula de servidores públicos;

4.1.2. Dados financeiros, como número de conta bancária, número de agência e número do banco, certidões positivas, negativas ou negativas com efeito de positivas de débitos federais, estaduais ou municipais, informações de crédito obtidas de órgãos de proteção ao crédito (como SCP, SERASA, etc.), informações de salário de servidores públicos;

4.1.3. Dados processuais, como número de processo judicial, número de identificação do precatório, valores dos precatórios ou outros ativos judiciais a receber pelo titular, natureza do precatório;

4.1.4. Dados de saúde, como análise médica de sanidade mental para atestar capacidade civil;

4.1.5. Dados de filiação sindical, como confirmação de filiação a algum sindicato;

4.1.6. Dados relacionados à navegação e ao dispositivo, como endereço IP do dispositivo utilizado para acessar o site da PJUS, interações realizadas no site da PJUS, informações de URL, de conexão de rede, do provedor e do dispositivo utilizado para acessar o site da PJUS, cookies, atributos do dispositivo utilizado para acessar o site da PJUS, dados de geolocalização do dispositivo utilizado para acessar o site da PJUS.

4.2. Alguns dos dados mencionados acima são considerados como Dados Pessoais Sensíveis pela LGPD (artigo 5º, II, LGPD), contudo, eles são necessários e essenciais para dar garantia e segurança jurídica aos serviços e produtos oferecidos pela PJUS.

5. Finalidade e Base Legal para o Tratamento de Dados pela PJUS

5.1. A PJUS realiza o Tratamento dos Dados para as seguintes Finalidades, autorizadas pelas respectivas Bases Legais:

5.1.1. Finalidade: Prestar os serviços ou fornecer os produtos contratados com a PJUS, o que inclui realizar o pagamento do precatório ao cliente e a cessão da titularidade do precatório à PJUS. Base Legal: Execução de contrato (artigo 7º, V, LGPD);

5.1.2. Finalidade: Verificação da identidade, da idoneidade e da solvência do titular do precatório, a fim de dar garantia e segurança jurídica à aquisição do precatório pela PJUS, bem como a fim de evitar fraudes a credores e à ordem pública. Base Legal: Interesse Legítimo (Art. 7º,IX, LGPD).

5.1.3. Finalidade: Verificação da capacidade civil do titular do precatório, a fim de dar garantia e segurança jurídica à aquisição do precatório pela PJUS, bem como a fim de evitar fraudes a credores e à ordem pública. Base Legal: Consentimento (artigo 11, I, LGPD).

5.1.4. Finalidade: Pesquisa automatizada em fontes oficiais por Dados de Titulares que tenham precatórios ou outros ativos judiciais a receber, para a criação de leads. Base Legal: Interesse Legítimo (artigo 7º, IX, LGPD);

5.1.5. Finalidade: Verificação da condição de filiado a sindicato, quando a aquisição dos ativos pela PJUS for feita de credor beneficiado por precatório emitido a partir de ações coletivas. Base Legal: Consentimento (artigo 11, I, LGPD).

5.1.6. Finalidade: Contato e comunicação com potenciais clientes da PJUS, para apresentar os produtos e serviços da PJUS. Base Legal: Interesse legítimo (artigo 7º, IX, LGPD);

5.1.7. Finalidade: Envio de comunicações aos clientes PJUS para fins de marketing, pesquisa, campanhas e promoções. Base Legal: Consentimento (artigo 7º, I, LGPD)

5.1.8. Finalidade: Aprimorar os serviços e os produtos oferecidos pela PJUS ao mercado e desenvolver novos serviços e produtos, inclusive mediante o compartilhamento de Dados com parceiros da PJUS. Base Legal: Interesse legítimo (artigo 7º, IX, LGPD);

5.1.9. Finalidade: Permitir, personalizar e melhorar a experiência do usuário que acessa o site da PJUS. Base Legal: Interesse legítimo (artigo 7º, IX, LGPD).

5.2. O consentimento dado pelo Titular dos Dados à PJUS é feito conforme o disposto na LGPD, sendo que é fornecido por meio que demonstre a manifestação de vontade do Titular, sendo colhido de forma específica e destacada, para as finalidades específicas mencionadas nessa Política de Privacidade e informadas ao Titular no momento do consentimento.

5.3. A PJUS poderá realizar o Tratamento de Dados, especialmente em operações de armazenamento e de arquivamento, a fim de cumprir obrigações legais ou regulatórias (artigo 7º, II, LGPD), ou, ainda, a fim de garantir o exercício regular de seus direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (artigo 7º, VI, LGPD).

5.4. A PJUS poderá realizar o Tratamento de Dados referentes ao espólio de pessoas físicas já falecidas, quando este for titular de algum precatório ou outro ativo judicial negociável pela PJUS. Os Dados dessas pessoas são Tratados pela PJUS com o mesmo nível de proteção de dados que os demais.

5.5. A PJUS poderá realizar o Tratamento de Dados de Menores, quando estes forem titulares de algum precatório ou outro ativo judicial negociável pela PJUS. Nesta ocasião, a PJUS realizará o Tratamento dos Dados conforme os melhores interesses dos Menores, nos termos da LGPD, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como outra legislação aplicável, utilizando-se da Base Legal adequada nos termos do artigo 14 e seus parágrafos da LGPD.

6. Armazenamento, retenção e eliminação dos dados pela PJUS

6.1. Os Dados Tratados pela PJUS são armazenados somente pelo período necessário para cumprir suas respectivas finalidades, e, se for o caso, para cumprir obrigações legais ou regulatórias, para garantir o exercício regular de seus direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para fins de prestação de contas ou requisição de autoridades ou órgãos públicos competentes.

6.2. Uma vez superados os termos dispostos no item 6.1, os Dados são eliminados pela PJUS.

6.3. Os Dados coletados por meio do consentimento serão eliminados quando for assim requisitado pelo Titular, salvo se houver eventual obrigação legal de retenção desses Dados, se ainda forem necessários para a prestação dos serviços pela PJUS, ou, ainda, se forem necessários a garantir o exercício regular de direitos da PJUS em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

7. Compartilhamento de Dados pela PJUS

7.1. A PJUS pode compartilhar Dados com terceiros, dentro ou fora do Brasil, nas seguintes hipóteses:

7.1.1. Viabilizar e aprimorar a prestação dos serviços e fornecimento dos produtos pela PJUS;

7.1.2. Viabilizar o desenvolvimento de novos serviços ou produtos a serem disponibilizados pela PJUS ao mercado;

7.1.3. Possibilitar a concretização de parcerias pela PJUS;

7.1.4. Analisar e solucionar problemas técnicos relacionados à segurança dos sistemas internos da PJUS e do site;

7.1.5. Contratar a prestação de serviços e o fornecimento necessários ao desenvolvimento da atividade da PJUS;

7.1.6. Permitir auditorias legais e auditorias independentes;

7.1.7. Responder solicitações judiciais, administrativas ou arbitrais, bem como pleitear direitos da PJUS em juízo ou fora dele.

7.2. Em todas as hipóteses a PJUS se compromete a compartilhar somente Dados essenciais, necessários e adequados para cumprir as respectivas finalidades.

7.3. Quando os Dados forem Tratados por meio do consentimento, a PJUS se compromete a solicitar o consentimento do Titular caso compartilhe esses Dados com terceiros.

8. Transferência Internacional de Dados pela PJUS

8.1. A PJUS pode transferir os Dados para outro país, porém apenas quando assegurar que essas operações atendem às normas de segurança e estão adequadas às legislações internacionais e à LGPD.

8.2. Podemos transferir dados pessoais para outros países a depender da localização do cliente ou do potencial cliente, e, ainda, a depender da localização do parceiro comercial.

8.3. A PJUS utiliza serviços de terceiros que possuem infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços de nuvem. Nessa hipótese, buscamos contratar terceiros que atendem padrões de segurança e estão adequados à legislação brasileira bem como a internacional.

9. Direitos dos Titulares de Dados

9.1. Em cumprimento aos termos e princípios estabelecidos na LGPD, a PJUS garante ao Titular o exercício dos seguintes direitos:

9.1.1. Confirmação da existência do Tratamento de Dados feito pela PJUS;

9.1.2. Acesso aos Dados Tratados pela PJUS;

9.1.3. Correção dos Dados Tratados pela PJUS e que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

9.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados que sejam desnecessários, excessivos, ou Tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

9.1.5. Portabilidade dos Dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

9.1.6. Eliminação dos Dados tratados com consentimento do Titular, exceto se configuradas as hipóteses contidas no artigo 16 da LGPD;

9.1.7. Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a PJUS compartilhou os Dados;

9.1.8. Informação sobre a possibilidade do Titular de não fornecer o consentimento e as consequências disso, caso a resposta seja negativa;

9.1.9. Revogação do consentimento dado anteriormente;

9.2. O Titular pode solicitar à PJUS o atendimento a quaisquer dos seus direitos elencados acima por meio da funcionalidade do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

9.3. A PJUS envida máximos esforços para retornar aos Titulares quanto às suas solicitações com a máximo rapidez possível, sempre cumprindo os prazos legais aplicáveis. Contudo, deve ser guardado pelo Titular um prazo razoável entre o envio da solicitação e a resposta, considerando especialmente a complexidade de sua solicitação.

9.4. O Titular deve compreender que o acatamento de algumas das solicitações pela PJUS pode implicar em consequências que podem não ser desejadas por ele, como, por exemplo, no impedimento da continuidade da prestação de determinado serviço ou do fornecimento de determinado produto.

9.5. Quando a PJUS estiver atuando como controladora, o encarregado de dados (DPO) deve tomar as medidas necessárias para informar os terceiros que eventualmente Tratam esses Dados na condição de operadores para atender à eventual solicitação de eliminação dos Dados.

10. Proteção de Dados e Segurança

Na PJUS, comprometemo-nos a proteger e tratar as informações de nossos clientes e demais titulares de dados, adotando medidas que asseguram a proteção, privacidade, integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados pessoais processados em nosso ambiente.

Também implementamos ações preventivas, de detecção e redução de vulnerabilidades em nossos sistemas tecnológicos, com o objetivo de evitar incidentes.

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12. Atualizações na Política de Privacidade

12.1. A PJUS se reserva o direito, a seu exclusivo critério e conveniência, de alterar ou atualizar a qualquer tempo esta Política de Privacidade, sendo que a PJUS avisará de cada atualização no site da PJUS e/ou por e-mail, caso o Titular tenha optado por recebê-los.

13. Encarregado da Proteção de Dados

13.1. A PJUS tem um encarregado da proteção de dados, que atua como canal de comunicação entre a PJUS (tanto quando ocupa a posição de controladora quanto quando ocupa a posição de operadora), os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

13.2. O contato do Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) da PJUS é: [email protected].

14. Disposições Gerais

14.1. Esta Política de Privacidade deve ser regida e interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, a LGPD, independentemente das leis de outros estados ou países.

14.2. Caso o Titular tenha qualquer dúvida, ou queira mais informações sobre a Política de Privacidade das Instituições, deverá enviar e-mail para [email protected].

14.3. Em caso de quaisquer conflitos entre esta Política de Privacidade e as informações fornecidas pelo atendimento do e-mail indicado acima, prevalecerão as disposições contidas nesta Política de Privacidade.