Descubra por que a Lei Orçamentária Anual deixa de priorizar os precatórios na destinação de verbas e acumula dívidas com credores
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos planejamentos mais importantes do Poder Executivo: o de despesas e receitas para o exercício seguinte. Ela é o instrumento legal que ampara o financiamento de todas as políticas públicas. Além disso, discrimina as dotações e projetos que são executados pelo Governo para o ano que virá.
O cálculo dos valores para pagamento dos precatórios também é previsto na Lei Orçamentária. Portanto, é importante que o credor esteja atento e acompanhe o nível de comprometimento do Poder Público com os precatórios para o ano seguinte. Assim, ele pode ter noção do que esperar em matéria de pagamentos.
O que é a Lei Orçamentária Anual?
A Lei Orçamentária Anual é uma lei específica que estima as receitas e fixa as despesas de um ente federado para o próximo ano. Ela, como o próprio nome indica, deve ser, anualmente, aprovada pelo Poder Legislativo no exercício anterior à execução do orçamento. No caso da União, deve-se aprovar a LOA em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Como efeito prático, a LOA acaba delimitando a divisão e as prioridades do Governo em matéria políticas públicas, já que a dimensão financeira é crucial para a atuação do Estado em qualquer área. Portanto, especialistas dizem que aquele que entende de leis orçamentárias sabe ler e interpretar as reais ações e prioridades do governo, que muitas vezes não são exatamente coincidentes com o que é dito.
Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
A elaboração da Lei Orçamentária Anual tem início, em âmbito federal, a partir do planejamento orçamentário da União, coordenado pelo Ministério do Planejamento (ou da Economia), que aponta propostas de gastos para as áreas consideradas fundamentais, como educação, saúde, cultura, saneamento básico e transporte. No âmbito estadual e municipal, a LOA funciona da mesma forma, definindo limites e necessidades de cada setor.
Consolidado o planejamento das despesas, o Chefe de cada Poder Executivo (Presidente da República, Governadores ou Prefeitos) encaminha ao Poder Legislativo correspondente (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores) um Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), que deve ser analisado e votado pelos parlamentares.
Contudo, deve-se observar que o PLOA se ampara em duas outras leis de teor orçamentário, que disciplinam os programas de governo de maneira mais ampla e estrutural. A primeira é a Lei do Plano Plurianual (PPA), que regulamenta os programas, metas e objetivos do governo em um período de 4 anos. A lei do PPA também se origina a partir de um projeto de lei de iniciativa privativa dos Chefes do Poder Executivo que, ao final do primeiro ano de mandato, consolida metas para os próximos 4 anos, sendo 3 anos de seu governo e 1 do próximo, como a construção de determinado número de hospitais, reforma de escolas, etc.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A segunda lei que ampara a LOA é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano subsequente. A LDO é aprovada normalmente em julho do ano anterior e também precisa da aprovação do Poder Legislativo. Se aceita, poderá ter sequência em seu planejamento, sendo enviada ao Poder Executivo.
Esse, por sua vez, encaminha um Projeto de Lei para o Congresso, que poderá aprovar ou rejeitar a proposta. Caso aprovada, o Presidente da República sanciona a lei, autorizando o repasse dos recursos.
Como a Lei Orçamentária Anual impacta a vida de quem tem precatório?
Credores de precatórios devem estar atentos ao que é estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Isto porque, assim como outras despesas públicas, como aposentadorias e pensões, os precatórios também são abarcados pela LOA, tendo, infelizmente, seu pagamento negligenciado constantemente.
Uma vez que a Lei Orçamentária Anual define o planejamento das verbas públicas para todos os setores, ela envolve todos os serviços públicos, o que acarreta a possibilidade de aumento ou redução de investimento em determinadas áreas. Como um efeito cascata, o impacto da lei consequentemente abrange âmbito federal, estadual e municipal, tornando-se extremamente significativo na vida pessoal dos cidadãos, que acabam não entendendo, por exemplo, qual a relação entre a LDO e o aumento da uma passagem de ônibus municipal, enquanto vários postos de saúde estão sendo construídos em seu bairro.
A inclusão do pagamento de precatórios na LOA visa calcular os prazos de pagamento de cada dívida. Entretanto, diversos fatores, como a preferência de destinação de verbas para outras áreas, como educação, saúde, cultura, saneamento básico e transporte, podem influenciar o cumprimento dessa agenda, o que impacta diretamente na ordem dos recebimentos.
Logo, é fundamental conhecer e acompanhar as projeções da Lei Orçamentária Anual, principalmente quem aguarda o pagamento de um precatório, pois é estipulado o quanto será destinado ao pagamento de precatórios. Para ficar a par sobre sua elaboração, basta acessar as informações que ficam disponíveis em portais de transparência dos entes públicos.
Qual a importância da Lei Orçamentária Anual?
Todos os anos, o Congresso avalia uma série de propostas, a fim de orientar a administração pública. A Lei Orçamentária Anual é um dos documentos mais importantes na gestão de um governante, pois disciplina as ações do governo. Desta forma, a intenção é que não se realize nenhuma operação não estipulada no documento.
Logo, trata-se de um projeto essencial para que o Poder Público possa funcionar adequadamente. Propostas futuras de alterações na LOA almejam, inclusive, aumentar a responsabilidade fiscal de cada órgão. Logo, quem aguarda o recebimento de um precatório precisa acompanhar as mudanças que impactam sua vida.
Orçamento do Governo Federal para 2023
A proposta orçamentária do Governo Federal para 2023 tem projeção de crescimento de 2,5% para o produto interno bruto (PIB). O governo prevê salário mínimo de R$ 1.302 e espera ainda que a inflação fique em 4,5%. Para a taxa básica de juros (Selic), a expectativa é fechar o ano em 12,49%.
No entanto, mudanças no projeto do Orçamento de 2023 com vistas a atender as necessidades do novo governo ainda vão estão em pauta. O novo governo, ao que tudo indica, tentará obter algumas alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 para cumprir promessas de campanha. Dentre elas, a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, o aumento para os servidores públicos e o reajuste na tabela do imposto de renda.
A solução para quem tem precatórios
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