Entenda como funciona a remuneração dos advogados e tire suas dúvidas sobre tipos de honorários, tabela da OAB e como calcular seus valores com segurança em 2025.
Entender como funcionam os honorários advocatícios é fundamental tanto para advogados quanto para clientes que buscam um serviço jurídico transparente e ético. Neste artigo, explicamos o que são honorários, seus principais tipos, como são calculados e as atualizações trazidas pelo CPC.
O que são honorários?
Honorário é um termo utilizado para indicar a remuneração de um profissional liberal pelo seu serviço prestado. O tipo de honorário mais conhecido é o advocatício.
Quando um cliente contrata o serviço de um advogado, o profissional estabelece uma sistemática de pagamento.Este pagamentopode ser definido em valor fixo ou percentual, conforme o pedido realizado no âmbito do processo judicial.
Honorários advocatícios: como ocorre a remuneração do advogado?
O pagamento dos honorários advocatícios é definido em contrato firmado entre o advogado e o cliente no momento da contratação. Nesse documento, devem conter os valores para prosseguir com o trabalho.
A forma de pagamento também pode ser definida após conversa entre cliente e profissional. No entanto, é preciso ter atenção, pois os honorários sucumbenciais ou arbitrados requerem condições impostas pelo juiz responsável. Diante disso, o pagamento pode variar em cada situação.
Por outro lado, se não existir nenhum acordo prévio, os honorários devem seguir o que diz o artigo 22 da Lei 8.906/94 e ser pagos da seguinte forma:
- 1/3 do valor total no início do serviço;
- 1/3 do valor até a decisão em primeira instância;
- O restante no final do processo.
Por que são essenciais?
Ao se tratar de um profissional liberal, o advogado tem liberdade para prestar serviço para diferentes contratantes. No entanto, não existe vínculo empregatício ou remuneração contínua. Por isso, os honorários são a base do sustento desse profissional.
Além disso, os honorários advocatícios estão previstos no artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que diz “a prestação de serviços do profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários”.
Quais os tipos de honorários advocatícios?
Os honorários se dividem em diferentes tipos. Vamos entender melhor os mais comuns e suas características.
Honorários contratuais
Os honorários contratuais, também conhecidos como convencionais, referem-se áqueles em que o advogado e seu cliente fazem um acordo em comum sobre o valor a ser pago pelo serviço que será prestado. Alguns exemplos são a definição de quantia fixa ou taxa por hora de consultoria.
É importante ressaltar que esse tipo de honorário precisa ser pago independentemente do ganho ou não da causa. Inclusive, em casos específicos, o profissional pode fechar um contrato de risco com o cliente, estabelecendo uma porcentagem do valor ganho no processo. Nesse caso, a remuneração se torna variável.
Quando um advogado não representa o cliente no processo, mas fornece orientação legal, também tem direito ao recebimento de honorários contratuais pelos seus serviços prestados.
Honorários sucumbenciais
Os honorários sucumbenciais, ou de sucumbência, são aqueles que devem ser pagos pela parte que perde o processo ao advogado vencedor. Por exemplo, se uma pessoa processa uma empresa por danos morais e ganha a causa, a parte condenada deve pagar os valores devidos ao advogado desse primeiro cliente.
Quando se aplica, o juiz da ação determina o valor dos honorários no momento do veredito, geralmente seguindo um valor fixo tabelado. No entanto, o cliente continua devendo pagar os honorários contratuais ao seu advogado.
Essa regra foi incorporada ao Novo CPC para desencorajar processos judiciais desnecessários, ou seja, de casos que poderiam ser resolvidos sem a interferência do judiciário, em comum acordo.
Honorários arbitrados
Os honorários arbitrados são definidos pelo juiz nos casos em que não existe um acordo entre o advogado e seu cliente sobre o valor a ser pago pelos serviços prestados pelo profissional.
Assim como os honorários contratuais, eles independem do resultado processual, sendo pagos no caso de vencimento ou perda de causa. Para a definição do valor, o juiz leva em considera critérios como a tabela OAB, a complexidade do caso e o valor da causa.
Além disso, os honorários arbitrados podem ocorrer quando há a necessidade da atuação de um advogado particular na defesa de uma parte necessitada, suprindo a falta da Defensoria Pública que não conseguiu atuar naquele caso. Os valores, então, são pagos pelo Estado.
Honorários assistenciais
Os honorários assistenciais foram criados pela Lei 13.725/2018 por meio do novo Código de Processo Civil. Seu pagamento é feito por órgãos de assistência, como sindicatos e associações, ao advogado contratado para prestar assistência jurídica ao trabalhador sem condições financeiras para arcar com os custos de um defensor.
Tabela de honorários da OAB: como usar?
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado oferece uma tabela de referência para auxiliar os profissionais no momento de calcular seus honorários. Inclusive, é necessário respeitar o limite mínimo do valor apresentado para o tipo de serviço, pois cobranças inferiores são consideradas subprecificação, ato indevido para captação de cliente na concorrência entre escritórios.
A forma correta de usar a tabela de honorários da OAB é considerar esse mínimo, mas também ponderar outros fatores no cálculo, como:
- Complexidade e valor da causa;
- Condição econômica do cliente;
- Conhecimento e experiência do advogado;
- Tempo e esforço dedicados ao serviço;
- Condições financeiras do seu escritório.
Como calcular honorários advocatícios?
O cálculo dos honorários advocatícios pode variar conforme o tipo de serviço prestado pelo advogado. Sendo assim, não existe uma fórmula pronta, mas alguns fatores que o profissional pode usar como base para calcular os valores:
- Confira a tabela da OAB — ela serve como guia para definir o valor da cobrança de acordo com o tipo de serviço e valor da causa;
- Conheça suas finanças — analisar os custos do escritório em relação ao número de clientes e processos em que atua é fundamental para entender o valor dos honorários para que haja uma boa margem de lucro;
- Defina suas metas — considere as metas de reinvestimento do escritório, ou seja, o valor que deseja manter disponível para realizar melhorias no local ou nos serviços prestados;
- Compreenda a margem de lucro — o lucro pode ser mais alto em casos que tenham uma maior complexidade, demandem muito tempo ou tenham maior visibilidade pública;
- Estabeleça critérios específicos — considere critérios como a dificuldade do caso, sua expertise e o tempo gasto na causa.
Quais as mudanças no CPC sobre honorários?
O novo Código de Processo Civil (CPC) foi criado em 2015, trazendo mudanças legais que consolidam entendimentos dos tribunais e alteram algumas normas anteriores, incluindo os honorários.
O artigo 85 agora determina que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre 10% e 20% do valor da condenação final. Portanto, independentemente de o juiz julgar cada ação de modo individual, o valor dos vencimentos deve seguir a tabela.
Além disso, no caso de precatórios e outras atividades judiciais, o advogado recebe preferência na fila de recebimentos devido à natureza dos honorários. Nesse caso, trata-se de caráter de natureza alimentar, com os débitos sendo uma fonte de sustento do profissional.
Outro ponto é que o advogado pode acumular honorários referentes a diferentes atos processuais, como cumprimento de sentença, execução e recursos. Já sobre os honorários arbitrados, se o juiz se omitir em determinar um valor, o advogado pode entrar com ação autônoma para definir o valor e executar a cobrança.
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Como cobrar honorários sem conflitos?
Saber como cobrar honorários advocatícios é um fator importante para rentabilizar a prestação de serviços corretamente e de forma lucrativa, sem conflitos com os clientes. Entenda o que fazer:
- Conheça os custos do seu escritório — é fundamental ter conhecimento básico sobre finanças e contabilidade para manter uma boa gestão de custos, caso contrário, é possível cobrar menos que o suficiente para se manter;
- Negocie diretamente com o cliente — mesmo seguindo valores de referência, é interessante conversar com o cliente para negociar os valores e outros detalhes, como prazos e forma de pagamento;
- Não trabalhe de graça — muitos profissionais se preocupam com a concorrência, principalmente em início de carreira, e passam a cobrar o mínimo da tabela. No entanto, isso pode se tornar insustentável. O melhor é cobrar um valor justo e buscar um diferencial para si e fortalecer sua presença para construir autoridade.
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Os honorários advocatícios são mais do que uma remuneração: são o reconhecimento pelo trabalho técnico e estratégico do advogado. Saber calcular, negociar e garantir esse recebimento de forma segura é fundamental — especialmente em cenários que envolvem precatórios e grandes causas.
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