Fila dos precatórios: como funciona?

A fila dos precatórios é a organização do pagamento destes títulos em todo o Brasil. Entenda como ela funciona e como verificar qual a sua posição nela.

A fila de pagamento de precatórios já faz parte do cotidiano brasileiro. Assim como todas as demais filas, uma vez que elas existem para tudo. É fila para pagar, fila para comprar e até fila para poder enfrentar outra fila, como acontece nos bancos.

Mas para entender o que é e como funciona a fila dos precatórios, precisamos entender o que são os precatórios.

O que são precatórios

Um precatório é, de uma forma simples, uma dívida do governo com pessoas ou empresas. Para ter um precatório, é preciso movimentar uma ação judicial contra algum ente público e vencer. Então, como o Poder Público não tem condições de pagar imediatamente, ele te dá um precatório.

Então, este precatório é a garantia que você ainda precisa receber do Governo e está na fila.

Os precatórios podem ser de três esferas: municipal, estadual ou federal. Como o nome já deixa claro, essa classificação é referente ao ente devedor. Ou seja, se o seu precatório é consequente de uma ação judicial movida (e vencida) contra um município ou qualquer uma de suas autarquias, ele é um precatório municipal. Se for de uma ação contra um estado ou uma de suas instituições, ele é estadual. E, por fim, se for de uma ação contra a União, ou seja, o Governo Federal, é um precatório federal.

Os precatórios, independentemente da sua esfera, passam pelos mesmos procedimentos até estarem aptos ao pagamento. Neste artigo você também entenderá se essa classificação altera a fila dos precatórios e como isso pode acontecer.

Como funciona a fila dos precatórios?

Assim, a fila dos precatórios existe para que os entes públicos possam se organizar e quitar estes precatórios na sua devida ordem. Ainda que as filas não garantam o pagamento nos prazos estipulados, elas funcionam como referência para o credor em relação à expectativa de recebimento do crédito. Ou seja, ao analisar o quanto a fila tem evoluído de tempo em tempo, é possível ter uma noção básica do tempo que demorará para chegar a sua vez.

Se você ainda não conhece os critérios dessa fila, saiba que as regras são simples, mas importantes, já que a ordem de pagamento do seu precatório depende disso. 

Critérios da fila dos precatórios

A fila para o pagamento de precatórios está estabelecida na Constituição Federal, através do caput do artigo 100, e sua organização é de acordo com o tribunal, ou seja, cada ente público de cada região tem a sua fila específica.

Os critérios que definem o lugar em que cada credor ocupará na fila, bem como sua prioridade, basicamente são:

• ordem cronológica, ou a data de expedição do título;
• a natureza do precatório (alimentar o comum);
• possíveis prioridades (idoso, portador de doença grave ou pessoa com deficiência).

Ordem cronológica

O primeiro critério para a fila dos precatórios é o tempo de requisição de um precatório, que está relacionado com a sua expedição. Ou seja, precatórios que são apresentados primeiro, são pagos primeiro.

Um ponto importante de conhecer é que a apresentação do precatório acontece quando o processo judicial chega à decisão final do juiz, ou seja, quando não há mais nenhuma possibilidade de recursos. Assim, o pagamento dos precatórios acontecem de acordo com a decisão do juiz e não em relação à data em que o processo se iniciou.

Desta forma, se você iniciou uma ação judicial em fevereiro de 2020 que teve a decisão final em janeiro de 2023 e seu vizinho iniciou uma em agosto de 2020, mas com decisão final em outubro de 2022, o precatório dele tem prioridade na ordem cronológica.

Através desse parâmetro forma-se a fila cronológica de pagamentos dos precatórios individualizados por cada ente. Isso quer dizer que cada município e estado, além da União, tem sua própria fila.

Natureza do precatório

Existem duas naturezas de precatório e ela têm impacto na fila dos precatórios: alimentar e comum. Os alimentares, como o próprio nome indica, são referentes à alimentação do seu titular e de sua família, quando for o caso.

Por alimentar aqui, entende-se toda a necessidade básica destas pessoas. Portanto, além da alimentação, leva-se em consideração outros gastos básicos, como moradia, vestimentas e medicamentos. Para um precatório ser alimentar – ou alimentício – os seus valores precisam ter relação com os valores que necessários para estes gastos. Por exemplo: pensões e pagamento por invalidez.

Já os precatórios comuns são todos os demais. Ou seja, se o seu valor não tem relação com as necessidades básicas do seu titular e seus dependentes. São alguns exemplos: danos morais e desapropriações.

A natureza do precatório indica uma preferência sobre a ordem cronológica, da seguinte forma: os precatórios alimentares são pagos primeiro, desde que possuam o mesmo ano de vencimento.

Assim, a ordem cronológica segue como base, mas dentro de um mesmo ano de vencimento, os precatórios alimentares são pagos primeiro. Por exemplo: suponhamos que o estado do Mato Grosso esteja pagando precatórios de 2010. Os precatórios comuns serão pagos somente depois que todos os alimentares, de 2010, forem quitados. Porém, os alimentares de 2011 não possuem nenhuma vantagem sobre os comuns de 2010.

Superprioridades

Dentro da natureza já priorizada, de precatórios alimentares, passam à frente dos demais os títulos considerados superpreferências, ou seja, também afetam a fila dos precatórios. Existem três tipos de superpreferências que podem acontecer: idosos (pessoas com 60 anos ou mais), pessoas com deficiência e portadores de doenças graves.

Clique aqui para saber mais sobre a prioridade de idosos na fila dos precatórios.

Quais são as doenças consideradas graves?

As doenças consideradas graves para ter direito à superprioridade e receber os precatórios à frente de credores “comuns”, são, de acordo com o Jusbrasil: tuberculose ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; esclerose múltipla; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e hepatopatia grave.

Portanto, credores que se enquadram em qualquer uma destas três hipóteses têm preferência para receber o seu precatório dentro da superpreferência e seguem uma fila dos precatórios com prioridade.

Regras das superprioridades

Entretanto, existe uma regra limitadora até mesmo para estas superpreferências: o pagamento tem um teto de três vezes a Resquisição de Pequeno Valor (RPV) do ente. Qualquer valor acima disso entrará na fila comum e será pago como todos os demais precatórios. Vale lembrar que cada estado e município tem o seu próprio valor de RPV determinado inidividualmente.

Por exemplo: um credor que possui um precatório federal de R$500 mil reais e já tem mais de 60 anos. Ele entrará na fila superprioritária e receberá antes dos demais. Porém, este pagamento terá um teto. Neste exemplo, o precatório é da União, que possui um RPV de 60 salários mínimos, portanto, o teto será 180 salários mínimos.

Este credor receberia, pela superpreferência, cerca de R$254 mil (sem contar os descontos que acontecem naturalmente em qualquer pagamento de precatório). Os outros R$246 deste precatório serão pagos na ordem cronológica natural, ou seja, o credor ainda vai precisar esperar mais um tempo para este restante.

Em resumo

Desta forma, os precatórios serão pagos na ordem cronológica de sua apresentação, divididos por ente público. Respeitando a ordem cronológica, os precatórios alimentares são pagos antes dos precatórios comuns. E, dentro dos alimentares, os superpreferenciais são pagos com uma vantagem superior.

Quanto tempo demora a fila dos precatórios?

Esta pergunta tem dezenas de respostas. Isso porque cada ente público tem a sua própria fila e cada uma tem um prazo específico. Porém, uma coisa é certa: a espera não é curta.

Os precatórios emitidos até o dia 2 de abril serão protocolados e apresentados para vencimento no ano seguinte. Enquanto isso, aqueles que forem emitidos depois do dia 3 de abril, serão apresentados com vencimento para depois de dois anos.

Entretanto, o pagamento não é feito logo no ano do vencimento. Pelo contrário, o grande problema do cenário de precatórios no Brasil é o longo atraso que estes processos sofrem. Em algumas situações, é comum que o atraso chegue a 20 anos. Isso mesmo! Existem precatórios que demoram mais de duas décadas para serem pagos.

Nos entes com melhor pagamento, o atraso é de cerca de dois anos. Isso quer dizer que, mesmo em cenários de prioridade e em locais com dívidas menores, o pagamento pode levar cerca de quatro anos após a decisão final do juiz. Já em casos opostos, com precatórios comuns, sem prioridade, e em entes que atrasam o pagamento, essa espera pode ser de mais 20 anos.

Como prometido anteriormente, aqui citamos a diferença das esferas do precatório. Os municipais e estaduais possuem, normalmente, um atraso muito superior aos federais, que são pagos com o que se considera “pouco atraso”: cerca de dois anos depois da sua data de vencimento. Fora essa diferença, são semelhantes em todos os outros aspectos, desde sua formação até a sua fila para pagamento.

Fila para pagamento de RPVs

As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são títulos muito semelhantes a precatórios, com uma única diferença: o valor. Como já citado anteriormente, a RPV é estipulada individualmente por cada ente. Assim, o valor é diferente para cada local.

De qualquer forma, mesmo com valores diferentes, uma coisa é comum em praticamente todos os locais: o pagamento da RPV acontece com atrasos mínimos ou, até mesmo, sem nenhum atraso. Por se tratarem de valores menores e, em alguns casos, com um volume de processos também menor, o pagamento de RPVs não enfrenta tanta fila.

Como acompanhar a fila dos precatórios?

Como você já deve imaginar, com toda essa demora você precisa acompanhar o processo para saber em qual etapa está e ficar por dentro de todas as novidades. A notícia boa é que você pode fazer tudo isso pela internet, sem sair de casa.

Para te ajudar, preparamos um guia completo de como acompanhar o processo de precatórios. Com ele, você entenderá a importância de cada etapa e como realizar todas as consultas possíveis.

Preciso esperar na fila dos precatórios?

Não! Essa é a parte boa: você não precisa esperar tanto tempo na fila dos precatórios para receber o seu precatório, pois existe uma solução: a antecipação. Nesta opção, você vende o seu precatório para uma empresa, que fica no seu lugar na fila e te paga imediatamente, com um pequeno desconto. Assim, ao invés de esperar por vários anos, você pode realizar os seus sonhos e vive aquilo que sempre sonhou.

É importante citar que esta é uma opção legal, totalmente amparada pela lei e você pode envolver seu advogado nas negociações, se preferir.

Como antecipar meu precatório?

Para antecipar, você precisará escolher uma empresa que faça esse serviço. A nossa dica é a PJUS, maior e mais segura opção do Brasil. Com 10 anos no mercado, a PJUS já antecipou o crédito de mais de 20 mil credores.

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Como funciona a antecipação?

A antecipação é muito mais simples do que receber pelas vias tradicionais. Você entra em contato com a PJUS, informando que deseja negociar seu precatório. Então, um especialista da empresa te apresentará as condições e vai analisar seu precatório. A partir desta análise, faz-se um cálculo dos valores, já levando em consideração descontos naturais que acontecem mesmo no pagamento pelo Poder Público, como impostos, honorários advocatícios e outros.

Com o seu aceite em relação ao valor, a PJUS faz uma escritura pública, registrada em cartório, para dar segurança e legalidade às duas partes. Então, basta assinar e, em menos de uma semana, seu dinheiro está na sua conta, à vista.

A partir de então, a empresa é que fica esperando no seu lugar e correndo todos os riscos inerentes ao negócio, enquanto você pode aproveitar a sua vida e realizar os seus sonhos que estão aguardando somente este pagamento.

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