Quais os documentos necessários para vender um precatório?

Conheça quais são os documentos necessários para vender o seu precatório com segurança e agilidade.

A venda de um precatório é uma escolha segura e legítima para receber o seu crédito de forma antecipada e sem incertezas. Mas você sabe quais são os documentos necessários para a negociação? Existe uma documentação mínima exigida para a venda de um precatório. Porém outros fatores podem requerer a apresentação de mais documentos. Confira quais são os documentos necessários para vender um precatório.

Documentação mínima

Existe uma documentação básica para a negociação de todo e qualquer precatório ou direito creditório. Que são:

• Cópia integral dos autos do processo judicial em que foi expedido o precatório (ou seja, documentos relativos ao processo de conhecimento, ao cumprimento de sentença e ao precatório), salvo quando forem autos eletrônicos, podendo ser acessados pela internet;
• Documentos de identificação, como RG, CPF e Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Comprovante de residência, como conta de luz, água ou telefone, do mês vigente;
• Dados da conta bancária para depósito dos valores a serem pagos;
• Certidão negativa de débitos (em âmbito federal, estadual e municipal);
• Certidão de distribuição cível da Justiça Estadual e Federal, tanto de primeiro quanto de segundo grau;
• Certidão de distribuição emitida pela Justiça do Trabalho;
• Certidão de distribuição emitida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
• Laudo de sanidade mental, para credores maiores de 80 anos;
• Escritura Pública ou Instrumento Particular assinado, formalizando o ato de cessão do precatório.
• Certidão de casamento/ Declaração de união estável (“certidão”). Para credores casados nos regimes de comunhão universal ou parcial de bens, o cônjuge também deve assinar a Escritura Pública de Cessão. Em caso de divórcio, deve-se apresentar a Certidão de Casamento com essa informação averbada.

Documentação exigida em casos específicos

Entretanto, é importante mencionar que existe a exigência de documentos específicos devido a algumas circunstâncias. Veja abaixo quais são as situações.

Precatório advindo de herança

Se o cedente recebeu o precatório como fruto de herança deixada pelo credor originário, então, existe uma requisição adicional. O herdeiro deve apresentar, além dos documentos descritos acima, a habilitação de herdeiro concedida nos autos do processo judicial ou do precatório. Este documento delimita o quinhão do sucessor, que deve ter decisão por meio de inventário judicial. Além disso, deverá ainda ser apresentado o recolhimento de ITCD (imposto de transmissão causa mortis).

Credor tutelado ou curatelado

Caso o titular do precatório esteja tutelado ou curatelado, deverá apresentar documentação que comprove a relação de tutela ou de curatela e a autorização judicial para a venda do precatório do tutelado ou curatelado, via Alvará Judicial.

Estão sujeitos a curatela, após decisão em processo de interdição, os alcoólatras, dependentes químicos, pródigos e os que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade, por serem pessoas relativamente incapazes de exercerem os atos da vida civil, conforme estabelecido no Código Civil. A tutela, por sua vez, se dá em relação aos filhos menores nas situações de falecimento ou ausência dos pais, por exemplo. 

Conforme foi listado, existe uma documentação básica para que seja possível a venda de um precatório. E também listamos algumas situações em que se torna necessário apresentar documentos diferentes.

No entanto, todo o processo de venda é simples quando se tem a melhor e mais qualificada equipe do mercado de antecipações. A PJUS é a maior empresa do Brasil em antecipação de créditos e está à sua disposição! Há mais de 9 anos no mercado, a PJUS já atendeu mais de 20.000 clientes e tem taxa de satisfação de quase 100%.  

Descubra como conseguir esta documentação é mais fácil do que você imagina com a ajuda da PJUS e receba seu precatório em até 7 dias.