Entenda a diferença entre RPV e Precatório

Embora ambas sejam requisições de pagamentos oriundas de entes públicos, RPV e precatório têm diferença no valor e no prazo de pagamento.

É comum não conhecer a diferença entre Requisição de Pequeno Valor (RPV) e precatório. Ambos têm origem em condenações definitivas e são requisições que estabelecem que o Poder Público efetue os pagamentos. No entanto, existem algumas diferenças entre RPV e precatório nos valores e prazos de pagamento.

É natural, portanto, que quem tem uma RPV ou um precatório precise saber um pouco mais sobre suas características. Até mesmo para conseguir uma previsão de quando receberá seus devidos valores.

O que é RPV

A Requisição de Pequeno Valor foi criada pela Emenda Constitucional 37/2002, com o objetivo de facilitar o pagamento de condenações de pequenos valores e trazer mais agilidade e eficiência às decisões judiciais.

A RPV nada mais é do que uma ordem de pagamento direcionada a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.

O valor da RPV tem definição diferente para cada ente público. Na União o valor é de 60 salários mínimos, nos estados 40 e nos municípios 30.

O que é um precatório

O precatório também é um título referente a dívida da Fazenda Pública, seja com um pessoa física ou jurídica. Portanto, o pagamento é feito na forma de título, que é orçado pelo caixa público.

Tanto o pagamento de precatórios quanto o de RPV obedecem à ordem cronológica da expedição pelo respectivo Tribunal Regional Federal (TRF).

Tipos de precatório

Existem dois tipos de precatórios: os de natureza alimentar e os de natureza comum, ou não-alimentar. Os alimentares possuem preferência de pagamento sobre os demais.

Os precatórios alimentares dizem respeito a obrigações consideradas vitais, ou seja, o sustento básico de uma pessoa, como alimentação e contas de energia e água, por exemplo.

Um exemplo deste tipo de precatório é o de um trabalhador que, devido a um acidente de trabalho, se torna inválido a executar o seu trabalho. Portanto, ele tem preferência sobre o pagamento do precatório comum.

Assim, um cidadão que ganhou na justiça o direito de uma indenização por ter sido desapropriado para a construção de uma rodovia, deve aguardar o seu pagamento de acordo com a ordem cronológica, sem preferência.

As diferenças entre RPV e Precatório

A RPV se refere, como o próprio nome diz, a requisições de valores menores. O precatório, por sua vez, são requisições de altos valores, sendo referentes aos processos que ultrapassem os valores da RPV. Outra diferença entre RPV e precatório é o prazo de pagamento. A Lei 12.153 de 2009 prevê que os pagamentos de RPV devem aconteçam em até 60 dias. Já os precatórios têm limite de até dois anos para pagamento.

É importante lembrar que a prática dos prazos é bem diferente da teoria, sendo comum esperar de até décadas para receber o pagamento.

Venda de RPV e precatórios

Uma semelhança entre RPV e precatórios é que ambos são legalmente passíveis de venda. Assim, o credor pode conseguir o crédito com mais agilidade e segurança.

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