Saiba como consultar precatório e calcular os descontos

Se você é credor de um precatório e não quando ou quanto receberá, descubra neste artigo como consultar estas informações

As dúvidas sobre o pagamento do precatório podem ser frequentes até entre os especialistas mais experientes no assunto. Além de ser um tema muito complicado para se entender, as atualizações são constantes e sempre há novidades. Mas não se preocupe, neste post você vai entender melhor como acompanhar o seu processo e quais impostos e descontos podem incidir sobre ele na hora do pagamento.

É necessário consultar meu precatório?

A resposta simples para esta pergunta é não. Você pode simplesmente esperar que o pagamento seja feito. Entretanto, existe um detalhe importante que pode fazer a diferença, e por causa dele a resposta se torna sim.

Acontece que o pagamento do precatório não é feito diretamente na conta que você costuma utilizar, mas em uma conta criada pelo governo exclusivamente para este pagamento. E, caso o pagamento seja efetuado e a conta não receba nenhuma movimentação em determinado tempo, este valor retorna ao Poder Público.

Ou seja, existe uma chance, embora pequena, que seu precatório seja pago e você não o receba. E a forma mais eficaz de evitar este problema é consultar o status do processo de tempo em tempo.

Uma vez que este prazo para sacar os valores é alto, bem como o prazo para o próprio pagamento dos precatórios, não é necessário acompanhar diariamente. A sugestão é que você crie uma rotina de avaliar mensal ou bimestralmente, principalmente se o seu precatório já estiver nas primeiras posições da fila de pagamento.

Como consultar meu precatório?

Agora que você já sabe a importância de consultar seu precatório, vamos a um ponto muito importante: como fazer isso? Em primeiro lugar, não precise se preocupar. O passo a passo para fazer o acompanhamento é simples e, inclusive, pode ser feito de forma totalmente online.

Em primeiro lugar, é necessário que você tenha em mãos os dados do processo e também os seus documentos, como CPF e RG. Além disso, basta que você saiba qual a entidade devedora, ou seja, quem é o réu da ação. Estas são as únicas informações que você precisará para consultar seu precatório.

Então, basta acessar o site do tribunal responsável pela região desta instituição (ou buscar no Google por “consulta de precatório Minas Gerais”, por exemplo). Todos os sites dos tribunais disponibilizam uma página para consulta de precatórios.

Nesta página, normalmente, é possível pesquisar pela numeração do precatório, pelos dados do credor, ou seja, com a sua documentação, ou até mesmo, em alguns casos, verificar a ordem cronológica de pagamento deste Tribunal. Nesta última opção, ele mostra quais os próximos precatórios a serem pagos, assim você consegue avaliar quantas pessoas ainda estão na sua frente.

Agora que você já sabe como consultar um precatório, vamos falar de um ponto importante.

Cuidados ao consultar seu precatório

Ao consultar o status do seu precatório, tenha cuidado para não deixar vazar nenhum dado importante seu e para não cair em nenhum golpe. Para te auxiliar em todas as etapas, configura as principais dicas de segurança:

1. Confira o site: sempre verifique onde você está navegando. Se o endereço não for de um site oficial do governo ou de uma empresa confiável, como a PJUS, saia e entre no lugar correto;
2. Veja com quem está falando: se você receber uma mensagem ou entrar em contato com alguém via internet, confirme com quem está realmente falando. Tenha cuidado com os goples na internet.
3. Busque orientação profissional: se tiver alguma dúvida ou dificuldade para consultar seu precatório, fale com um profissional. Se não tiver um advogado de confiança para conversar, os especialistas da PJUS estão à disposição para te auxiliar.
4. Nunca faça pagamentos: você nunca precisará fazer pagamento para consultar o seu precatório. Portanto, nunca faça nenhum tipo de pagamentos para este fim.

Como calcular o meu precatório

Se você possui um precatório, sabe que existe um valor, determinado pelo juiz do caso, para o pagamento. Entretanto, existem vários aspectos que fazem este valor alterar.

Valor de precatório aumenta?

Sim, o valor sofre algumas alterações positivas, ou seja, tem alguns aumentos. Eles são referentes a juros e correção monetária. Entretanto, este aumento é referente à inflação, como o próprio nome diz, ele é uma correção à perda da moeda. Isso quer dizer que este aumento, na realidade, funciona para manter o valor com o mesmo poder que ele tinha no início.

Por exemplo: se um precatório, na data da sua emissão, valia R$100 mil e hoje vale R$110 mil, quer dizer que, atualmente, as coisas estão 10% mais caras do que quando ele foi emitido. E, assim, você consegue comprar, hoje, com R$110 mil, as mesmas coisas que compraria com R$100 mil na data de emissão do precatório.

Desta forma, a cada ano que passa a dívida que o Governo tem com você se torna um pouco maior, mas isso não quer dizer que o valor do precatório aumenta, literalmente.

Pagamento de precatório tem desconto?

Assim como o valor altera para cima, ele também altera para baixo. Infelizmente, quase todos os precatórios terão descontos em seu valor final no momento do recebimento. Tudo depende do seu valor e da sua natureza. E, diferente de quando o valor aumenta, essa queda não visa estabelecer uma correção. Portanto, é uma perda de valor real.

Existem, basicamente, dois tipos de precatórios: de origem alimentar ou comum. Se o precatório é gerado por ações judiciais referentes a pensões, aposentadorias, salários e indenizações causadas por morte/invalidez, ele é de origem alimentar. Já os comuns são provenientes de desapropriações de imóveis/terras, tributos ou indenizações por danos morais.

A maioria dos precatórios de natureza alimentar são passíveis da incidência da contribuição previdenciária, assim como todos os empregados também possuem esse desconto refletido em seus salários.

Por outro lado, se um trabalhador rural possui a sua fazenda desapropriada, não terá descontos de precatórios relativos à previdência, já que este pagamento não possui caráter trabalhista.

Se o credor receber um valor que já seria mensalmente pago sem a incidência do imposto de renda, o precatório provavelmente também será recebido sem esse desconto. Não existem padrões de abatimentos para precatórios, e cada caso passo por uma análise individual.

O tipo e o valor da causa são o que determinarão os descontos de precatórios. Sendo assim, é essencial identificar qual é o caráter da ação judicial e estimar o valor que será entregue futuramente para saber se o seu pagamento receberá descontos ou não. Para isso, o credor poderá consultar seu advogado ou diretamente a Central de Precatórios de seu estado.

Qual é o valor máximo do desconto?

Os descontos a serem abatidos podem ultrapassar 60%, divididos entre no máximo 27,5% referente a imposto de renda, 11% de contribuição previdenciária, e até 30% de honorários advocatícios.

A base de cálculo estipulada para a dedução de cada precatório deve seguir a Instrução Normativa 1127, da Receita Federal.

Quais são os descontos do precatório?

Se você está se perguntando: “de onde vem tanto desconto?” Em primeiro lugar, é importante saber que cada caso possui suas devidas particularidades, então não é possível generalizar. Até mesmo uma única pessoa com mais de um precatório terá descontos diferentes no pagamento de cada um.

Apesar disso, listamos os principais descontos que podem incidir sobre o precatório. Conheça a seguir quais são eles.

1. Imposto de Renda

O Imposto de Renda pode ser uma das maiores fatias do desconto total do precatório. Aqueles que possuem caráter alimentar tendem a ser os mais atingidos, especialmente se o pagamento do precatório não corresponder aos rendimentos recebidos de forma acumulada. Esta alíquota é no máximo de 27,5%, variando de processo para processo.

Por outro lado, a maior parte dos precatórios comuns é isenta do imposto de renda. Ou seja, não precisam pagar esta parte. Porém, vale ressaltar que, dependendo do tipo de formação, ele pode sim ser cobrado. Assim, não é uma regra, somente uma tendência. Os pagamentos direcionados às pessoas jurídicas passam por um regime de tributação especial, que varia conforme o perfil da empresa.

2. Contribuição Previdenciária

Os precatórios comuns também são isentos dos tributos referentes às contribuições previdenciárias. Os pagamentos de natureza indenizatória (como aviso prévio, adicional de férias ou auxílio-doença) também não recebem o desconto.

Assim, apenas as verbas de natureza remuneratória (como as decorrentes de salários, pensões, vencimentos e benefícios previdenciários) estabelecidas de acordo com o § 1º, do art. 100 da Constituição Federal tem abatimento por contribuição previdenciária. A alíquota máxima de desconto previdenciário é de 11%.

3. Honorários Contratuais

Muita gente costuma se esquecer da contribuição destinada à remuneração do advogado até o momento em que ele destaca seu percentual durante o processo de pagamento do precatório. Porém, você pode negociar o valor a ser descontado antes de dar entrada no processo, o que é uma boa notícia.

Normalmente, a média de mercado varia entre 10 a 30% do valor bruto total referente ao pagamento a ser recebido, e deve constar em contrato antes do profissional iniciar todos os procedimentos necessários.

4. Emenda Constitucional 62

A Emenda Constitucional (EC) 62 permite o pagamento por atendimento prioritário (portadores de doenças graves ou credores com 60 anos ou mais na data de expedição do precatório). O pagamento de atendimento prioritário é parcial e possui um teto de 3 vezes o valor do requerimento. Sendo assim, o valor em aberto deverá aguardar a cronologia.

5. Inventário

Este é um desconto que acontece somente se o credor falecer antes do recebimento do precatório. Nos casos em que há a existência de dois ou mais herdeiros, é preciso dar início a um processo de inventário para a partilha de bens.

Sendo assim, o precatório estará incluído no valor a ser compartilhado pelos descendentes do falecido. Os valores cobrados por advogados podem variar, mas, de acordo com a prática de mercado, giram em torno de 10% do patrimônio.

Apesar de raro, este tipo de desconto possui desvantagens, como um custo maior para o recebimento de precatório, além da ocorrência da demora excessiva no procedimento, ultrapassando, em muitos casos, dois ou três anos para que se efetue a partilha.

Como receber o pagamento de precatório sem desconto?

Esta é, infelizmente, uma opção impossível! Como os descontos são feitos pelo Governo e não por empresas ou outras pessoas, eles são inegociáveis. Portanto, você não conseguirá receber o pagamento do precatório sem desconto, mas existe uma saída que pode ser mais vantajosa: vender seu precatório.

Existe um mercado de precatórios, no qual empresas especializadas antecipam o seu pagamento e esperam na fila para você. Esta é uma opção viável, porque você terá o dinheiro em mãos com muito mais agilidade e, portanto, poderá realizar investimentos ou quitar dívidas com melhores condições. Saiba porque receber o valor com antecedência, mesmo com os descontos, pode ser um grande diferencial.

Como vender meu precatório?

Existe um mercado de precatórios que toma uma proporção cada vez maior no Brasil. E neste mercado, o principal destaque é a PJUS, maior e mais segura empresa do país. A PJUS tem 10 anos de história e já auxiliou mais de 10 mil pessoas a receberem seus créditos. Todo o procedimento dura cerca de 15 dias e o pagamento é feito em menos de uma semana após a assinatura do contrato.

Basta você acessar o site da PJUS e preencher o formulário solicitando uma simulação do seu precatório. Então você verá quanto você pode receber antecipadamente. Se preferir, clique no botão abaixo para falar com um de nossos especialistas.