O que é superpreferência de precatórios

A superpreferência adianta parte do pagamento de precatórios, envolvendo beneficiários idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência

Ainda desconhecida por muitos, há pouco mais de dois anos entrou em vigor uma resolução que disciplina o pagamento de precatórios considerados superpreferenciais. É importante ressaltar que somente aqueles classificados como alimentares são passíveis de fracionamento e adiantamento, nos termos do artigo 100 da Constituição, e artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Créditos de natureza comum não têm essa prioridade.

O que é um precatório

O precatório é a dívida de um ente público decorrente de uma sentença judicial transitada em julgado, emitido pelo Poder Judiciário determinando o pagamento do valor a que foi condenado em uma ação judicial. Portanto, o precatório é um reconhecimento do Governo de uma dívida a uma pessoa. Porém, como o Governo não tem condições de pagar o valor imediatamente, o beneficiário entra em uma fila de pagamentos.

Os precatórios podem ser de natureza alimentar ou comum. O precatório será alimentar se for decorrentes de valores que impactam a sustentabilidade de uma pessoa. Já o comum é quando não tem “urgência” de pagamento, uma vez que o beneficiário não necessita do valor para sobreviver.

O que é a superpreferência de precatórios

A superpreferência de precatórios é uma ordem de prioridade na fila. O pagamento superpreferencial é destinado para o beneficiário do precatório que tenha idade igual ou superior a 60 anos, que seja portador de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos na forma da lei.

Se quiser entender toda a organização da fila de precatórios, seja com preferência ou sem, confira o nosso guia.

O crédito superpreferencial está previsto na Resolução 303/2019 do CNJ, nos artigos 9º ao 11º para os devedores em Regime Geral, e nos artigos 74 e 75 para os devedores em Regime Especial.

Como solicitar a superpreferência

Para pedir a concessão do benefício, é necessário que o crédito seja inscrito em precatório de natureza alimentar. Ou seja, os precatórios comuns não possuem a prioridade. Além disso, que haja o cumprimento de uma das seguintes condições:

• existência de doença grave: qualquer uma das moléstias indicadas na Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• idade igual ou superior a 60 anos, seja o credor original do precatório ou seu herdeiro;
• Ter deficiência, na forma da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Posteriormente, o juízo poderá acatar o pedido e designar a expedição da Requisição de Pagamento Superpreferencial Orçamentária. Por fim, haverá a autuação de Requisição de Pagamento Superpreferencial (RPS).

A superpreferência tem um teto de pagamento, que consiste em três vezes a Requisição de Pequeno Valor (RPV) do ente devedor. Desta forma, se a União, que hoje possui um RPV na casa de R$60 mil, deve um precatório superpreferencial, este pagamento será de, no máximo R$180 mil.

Caso o valor do precatório exceda este teto, o beneficiário receberá esta parcela e o restante seguirá a fila de pagamentos normalmente.

A solicitação de pagamento superpreferencial somente pode ser feita uma única vez para o mesmo precatório. Porém, caso o mesmo credor tenha outros precatórios, pode requerer o pagamento superpreferencial em cada um deles.

Não tenho superpreferência de precatórios. E agora?

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Com a negociação finalizada, a PJUS garante o valor na conta do beneficiário em até 7 dias.

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